Câmara aprova a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais
Segundo país no ranking dos crimes cibernéticos em 2017, o Brasil pode ter em breve Juizados Especiais Criminais Digitais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (6.832/17) que cria juizados responsáveis pela conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas na área da […]
‘Tem sido prática ordinária e inquietante estorvar o exercício da advocacia’, diz Fernando Fragoso
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5), o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados (PL 8.347/2017). A proposta foi defendida pelo advogado Fernando Fragoso na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em 29 de novembro, em São Paulo. “O exercício da […]
Senado aprova reforma da Lei de Execução Penal; projeto vai à Câmara
O plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que promove uma reforma ampla na Lei de Execução Penal, proposta por uma comissão de juristas formada em 2012. As mudanças vão desde o direito à progressão de regime para presos em cadeias superlotadas ao estabelecimento de parâmetros quantitativos para definir se drogas apreendidas são […]