Segundo país no ranking dos crimes cibernéticos em 2017, o Brasil pode ter em breve Juizados Especiais Criminais Digitais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (6.832/17) que cria juizados responsáveis pela conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas na área da informática, como roubo de identidade, phishing, extorsão e assédio na internet.
De autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), o projeto modifica a lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O texto deve seguir agora para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo plenário da Câmara.
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Na justificativa do projeto, aprovado em 10 de julho, a autora ressaltou a necessidade de combater a delinquência cibernética. Ela enfatizou o crescimento da ocorrência de crimes de informática, uma vez que computadores e outros meios tecnológicos têm se tornando ferramenta principal de operação de diferentes atores sociais.
Segundo a Norton Cyber Security, cerca de 62 milhões de pessoas foram afetadas pelos crimes cibernéticos no Brasil em 2017, causando um prejuízo coletivo de US$ 22 bilhões.
O relator do PL na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. “Ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”, disse.
O Judiciário já julga crimes digitais. Para Vilela, no entanto, os juizados especiais oferecem acesso ao cidadão “sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”.
Fonte: Folha de S.Paulo e Migalhas
