Informativos
- 22/06/2026
Conversas com inteligência artificial podem ser usadas como prova em processos criminais?
- 06/05/2026
Lei nº 15.397/2026: O Congresso endurece penas contra crimes patrimoniais (estelionato, furto, roubo e receptação).
- 19/03/2021
STJ decide sobre a possibilidade de citação via WhatsApp no processo penal.
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