Em entrevista a ‘O Globo’, Rodrigo Fragoso sugere nova tipificação do crime de gestão temerária

Em entrevista ao site de “O Globo”, o criminalista e professor universitário Rodrigo Falk Fragoso, sócio do Fragoso Advogados, critica a tipificação do crime de gestão temerária previsto na Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). Para Fragoso, o crime deve estar vinculado a danos patrimoniais concretos, não ao simples perigo abstrato, a fim de evitar interpretações divergentes e punições inadequadas no setor financeiro.

A definição ambígua do crime, segundo o especialista, pode resultar em penalizações excessivas ou em impunidade, o que prejudica tanto a regulação do mercado quanto a segurança jurídica. Ele sugere que o foco seja redirecionado para violações graves que causem prejuízos efetivos aos patrimônios envolvidos.

Autor do livro “Gestão temerária de instituição financeira”, resultado de sua tese de doutorado na Universidade de São Paulo (USP), Fragoso argumenta que a falta de clareza no conceito de gestão temerária dificulta a avaliação da Justiça e compromete a eficácia das punições.

“Minha curiosidade surgiu porque ‘temerária’ é uma expressão ambígua. O mercado financeiro é um negócio de risco, as operações envolvem riscos. Os administradores dessas instituições estão habituados a tomar decisões arriscadas. Se deu lucro é celebrado, se deu prejuízo pode ser punido criminalmente? Então, me pareceu um tanto vago punir um administrador com base nessa definição”, aponta Fragoso na entrevista.

O advogado relata que a ideia de gestão temerária no Brasil remonta à década de 1930, durante o Estado Novo, quando foi usada para disciplinar práticas financeiras prejudiciais no contexto de crises econômicas globais. A legislação atual, de 1986, eliminou a necessidade de um prejuízo claro, o que  gera problemas interpretativos nos tribunais. 

Fragoso defende que a tipificação seja aprimorada para incluir apenas situações em que a conduta do gestor resulte em prejuízo patrimonial significativo, causado por violações graves de normas financeiras. Essa abordagem estaria em consonância com a regulação administrativa do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na comparação com sistemas legais de países como Alemanha e Inglaterra, Fragoso destaca a adoção de sistemas de gradações para violações leves e graves, reservando a esfera penal para os casos mais sérios. 

“O Direito Penal deve ser reservado para as situações mais graves, quando há prejuízo patrimonial significativo causado por uma violação grave das normas de regulação financeira”, concluiu.

Livro de Rodrigo Fragoso é destaque no portal InfoMoney

Em entrevista ao portal InfoMoney sobre o lançamento do livro “Gestão Temerária de Instituição Financeira”, o sócio do Fragoso Advogados Rodrigo Falk Fragoso, criminalista e doutor pela USP, aborda as lacunas legais no crime de gestão temerária. Para ele, a forma como o crime é tratado no Brasil representa uma figura jurídica mal definida, especialmente no contexto das inovações tecnológicas no mercado financeiro.

Fragoso argumenta que, enquanto outros países ajustaram suas legislações após a crise financeira de 2008, o Brasil permaneceu com um modelo ultrapassado. Isso gera incertezas sobre o que constitui gestão temerária, podendo criminalizar decisões financeiras legítimas.

O advogado defende que a supervisão no Sistema Financeiro Nacional seja liderada por órgãos técnicos, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com o Direito Penal atuando apenas de forma subsidiária.

“O controle de riscos no Sistema Financeiro Nacional deve ser feito precipuamente pelos reguladores financeiros, não pelo juiz criminal. BCB, CVM, SUSEP e Previc, como entidades supervisoras, detêm a capacidade técnica para exigir ajustes na governança, intervir, prevenir e debelar crises. É deles, portanto, o papel principal de gerenciar os riscos, especialmente o sistêmico, no Sistema Financeiro Nacional. A função da justiça criminal não é preventiva, mas sim repressiva. Ela atua pontual e subsidiariamente”, afirmou Rodrigo, na entrevista.

Segundo Rodrigo Fragoso, a entrada de fintechs e insurtechs exige mais sofisticação em compliance e controles internos por parte dos gestores. Fragoso critica a Lei 7.492/86, que deveria ser reformulada para tornar-se compatível com o ambiente ultraconectado e as novas demandas do setor.

O livro mostra como a internacionalização do mercado e as inovações financeiras aumentaram os desafios regulatórios. O autor propõe um equilíbrio entre inovação e proteção jurídica para investidores e consumidores. 

Fragoso compara experiências internacionais, como as da  Alemanha e da Inglaterra, que lidaram com a responsabilização criminal de altos executivos após 2008, e sugere adaptações ao contexto brasileiro.

A tese central do livro é que uma legislação mais clara e atualizada contribuirá para um mercado financeiro mais estável e para uma aplicação racional do Direito Penal econômico.

Confira a matéria completa no portal InfoMoney.

À BBC News, Christiano Fragoso explica como funciona o júri popular no caso Marielle e Anderson Gomes

O julgamento de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, acusados ​​de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 2018, começou nesta quarta-feira (29). Em entrevista à BBC News Brasil, Christiano Fragoso, sócio do Fragoso Advogados e professor do Departamento de Direito Penal da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), falou sobre o funcionamento do júri popular, que julga os réus no caso.

Fragoso explicou que, no sistema judicial brasileiro, o júri popular é reservado para crimes dolosos contra a vida, como o homicídio. É constituído por cidadãos sorteados para compor o corpo de jurados. No caso de Lessa e Queiroz, 21 pessoas foram escolhidas. No início do julgamento, sete foram selecionadas para decidir pela culpa ou absolvição dos acusados.

Diferentemente de sistemas judiciais de países anglo-saxões, onde os jurados podem discutir entre si antes de deliberar, no Brasil, eles não têm permissão para conversar sobre o caso ou combinar votos durante o julgamento. 

“Após a exposição de argumentos e depoimentos, eles votam individualmente sobre a culpa ou inocência dos réus em relação a cada acusação”, disse Fragoso, acrescentando que a definição da pena é de responsabilidade do juiz que preside o Tribunal do Júri.

Fragoso destacou que o Código Penal brasileiro prevê  atenuantes para réus que confessam o crime, como no caso de Lessa e Queiroz. Ele explicou que a confissão, além de considerada uma prova “muito forte”, pode impactar a pena. “A confissão pode reduzir a pena, mas sua aplicação depende da avaliação do juiz”, disse.

Na entrevista, o criminalista diz que, embora o Ministério Público do Rio de Janeiro tenha solicitado pena de 84 anos para os réus, o Código Penal limita o tempo máximo de reclusão para 40 anos. A medida ajusta o tempo de reclusão para 40 anos ao cálculo de benefícios e progressão de regime. 

“Mesmo que a pena final seja menor que a inicialmente proposta, as longas condenações são importantes para fins de progressão de regime e liberdade condicional”, completou.

O julgamento é transmitido ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A expectativa é que dure pelo menos dois dias. O professor Fragoso enfatizou que o processo serve para demonstrar o rigor do júri popular brasileiro, onde qualquer decisão pode ser questionada em recurso, caso haja apelos de que o veredicto contradiga as provas apresentadas.

O julgamento chama a atenção de parentes e amigos das vítimas e de representantes de organizações sociais, que realizam manifestações perto do tribunal. A filha Luyara Franco e a irmã da vereadora, Anielle Franco, também se manifestaram sobre o julgamento e a busca por justiça.

Confira a matéria completa no site da BBC.

No programa “Debates do Povo”, Rodrigo Falk Fragoso debateu a crescente judicialização da saúde (10/5/2024)

O sócio da Fragoso Advogados Rodrigo Falk Fragoso discutiu a crescente judicialização da saúde no programa “Debates do Povo”, da rádio CBN Fortaleza. Segundo ele, a judicialização é um fenômeno que afeta a saúde pública e privada. Fragoso conversou com o jornalista Marcos Tardin, Rogério Scarabel, ex-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sócio do M3BS Advogados; e Vera Valente, diretora-executiva da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FenaSaúde).

Rodrigo Fragoso alertou os consumidores para ficarem atentos a práticas fraudulentas e abusivas por parte de prestadores de serviços de saúde. Ele defendeu a responsabilidade no uso dos recursos do plano de saúde e a conscientização sobre os direitos dos consumidores. Também defendeu a solução de eventuais conflitos na esfera administrativa e não judicial.

*Participações de Rodrigo Fragoso em 8:00-10:35, 19:30-21:13, 29:52-33:53 e 45:45-48:43.      


Christiano Fragoso participou de vídeo no canal do analista de investimentos Tiago Reis, no YouTube

Sentença de Lula é um ‘quebra-cabeça’, diz Rodrigo Fragoso à Voice of America 

O advogado criminal Rodrigo Falk Fragoso, professor de Direito Penal da pós-graduação da PUC-Rio, aponta em entrevista à revista internacional Voice of America que a sentença do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva é um “jogo de quebra-cabeça”. Fragoso comentou sobre a provável ausência de Lula, condenado por corrupção, nas eleições presidenciais de 2018.

Para o especialista, “não há uma evidência direta da propriedade sendo transferida, mas uma combinação de indicações que o juiz considerou suficientes para determinar que um crime foi cometido”.

Leia a reportagem neste link