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Os algoritmos de um programa de Inteligência Artificial podem ajudar a condenar um homem à prisão? Isso já acontece nos EUA. Em Wisconsin, Eric L. Loomis foi condenado a seis anos de prisão baseado, em parte, no relatório do software Compas, com logaritmo secreto.

O relatório usado pela Justiça incluía gráficos de barras que avaliavam que como alta a probabilidade de Loomis voltar a cometer crimes. O documento apontava “um alto risco de violência, alto risco de reincidência” do réu. O relatório foi um elemento importante para o tribunal condená-lo. “Você foi identificado, pela avaliação do Compas, como um indivíduo que é de alto risco para a comunidade”, disse o juiz, na sentença.

A defesa protestou: Como se defender de uma análise feita por um software que o réu não é capaz de inspecionar ou contestar e cujo algoritmo não é revelado?

Mas a Suprema Corte de Wisconsin decidiu contra Loomis e argumentou que,
embora o relatório fosse uma prova importante, a decisão seria a mesma sem o documento, levando-se em conta o histórico do agressor.

Há quem veja a possibilidade de “raça” ser um dos fatores de risco do software – o que poderia prejudicar negros, por exemplo. De um lado, a empresa argumenta que o logaritmo é o segredo do seu negócio. De outro, um réu põe em dúvida uma prova secreta que ele não é tecnicamente capaz de contestar. A tecnologia nos põe diante de novos dilemas éticos.

Leia aqui a íntegra da reportagem do The New York Times.

Depois de 12 anos sem efetivar a pena capital, o Estado do Arkansas – onde nasceu o ex-presidente Bill Clinton –, nos EUA, está apressando o cronograma de execuções de oito presos em um período de 11 dias. O plano se deve ao fato de que uma das substâncias usadas nas injeções fatais, o sedativo midazolam, vence no próximo domingo (30), e é muito difícil adquirir o produto porque a indústria farmacêutica se recusa a fornecê-lo para esse fim.

A decisão do Arkansas foi parar nos tribunais, e as três primeiras execuções acabaram canceladas por liminares. A Suprema Corte dos EUA, porém, negou por 5 votos a 4 recurso dos presos argumentando que o Estado estava acelerando injustamente os processos, em uma “punição cruel e atípica”.

O primeiro preso a ser executado, Ledell Lee – que estava havia 20 anos no corredor da morte por matar uma mulher por espancamento –, morreu quatro minutos antes de o mandado que determinava sua morte expirar. Na segunda-feira (23), mais dois presos foram executados, na primeira execução dupla desde 2000 nos EUA.

Além das defesas de de entidades de direitos humanos, uma das pessoas que se opuseram às execuções foi o químico suíço Armin Walser, 80 anos, responsável por sintetizar uma das três drogas que compõem o coquetel fatal usado no procedimento. Ele inventou o midazolam quando trabalhava em uma empresa farmacêutica em Nova Jersey, em 1974.

O objetivo era ter uma sedação alternativa mais confortável ao Valium, injetável. Hoje, o midazolam está na lista dos remédios considerados essências em um sistema de saúde. Mas já foi usado em 21 execuções nos EUA. “Não trabalhei nessa droga para matar pessoas”, disse à Vice.

Leia aqui a íntegra da reportagem da Vice.

Cerca de 20 mil condenações estão sendo anuladas em Massachussets, EUA, após a condenação de uma perita química que fraudava análises laboratoriais de drogas, no maior caso de anulações em massa na história dos EUA.

Annie Dookhan falsificou resultados de testes por anos, com o objetivo de parecer mais rápida, eficiente e produtiva. Agora, promotores de sete distritos do Estado estão pedindo a anulação e soltura de milhares de presos baseados nas provas forjadas.

“Estamos falando de condenar pessoas com provas fraudulentas. É difícil imaginar uma ameaça mais direta ao nosso sistema de justiça criminal”, afirmou o advogado Benjamin Keehn.

O caso foi descoberto em 2012 e a Suprema Corte de Massachussets dera até 18 de abril para que o Ministério Público apontasse os casos envolvendo análises de Dookhan. A maioria envolvia pessoas pobres negras e pardas.

Segundo a procuradora-geral do Estado, Martha Coackley, a perita “corrompeu a integridade de todo o sistema de justiça criminal”.

Embora tenha confessado seus crimes em 2013 e condenada de três a cinco anos de prisão, Dookhan foi solta em 2016 e ficou presa menos tempo do que a maioria das pessoas que ajudou a condenar.

Além dos resultados de exames, Dookhan falsificou também um diploma de mestrado.

No dia 5, o Supremo Tribunal Federal brasileiro declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e proibiu qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. A decisão tem repercussão geral. Militares e prestadores de serviço civil ou militar também não têm direito de reunião ou sindicalização.

Uma semana antes, na Espanha, porém, o Tribunal Supremo deu aos guardas civis e militares daquele país o direito a manifestações em defesa de suas reivindicações profissionais. A decisão foi dada em um pedido do governo espanhol para proibir manifestação da Associação Unificada dos Guardas Civis, que reúne 31 mil dos 77 mil agentes da força armada.

Segundo o jornal El País, a sentença afeta os militares porque interpreta a Lei dos Direitos e Deveres dos membros das Forças Armadas, que impediria o direito de reunião e manifestação.

O Supremo da Espanha, com apoio do Ministério Público, afirmou que, em ao menos duas ocasiões – em 2014 e 2015 – o governo autorizara manifestações da AUGC.

“Agora se propugna uma interpretação de uma norma restritiva ou proibitiva que certamente não se aplicou pela Administração nos casos anteriores sem que ofereça nenhuma explicação sobre as circunstâncias que permitam determinar se existe alguma diferença substancial entre as manifestações autorizadas e a proibida.”

Para Alberto Moy, secretário-geral da AUGC, a sentença “consolida o direito de manifestação para os trabalhadores da Guarda Civil, e são os tribunais que mais uma vez voltam a reconhecê-los como cidadãos com direitos”.

Qual é a sua opinião? Os militares e policiais brasileiros devem ter direito a reunião e a manifestação reivindicatória como os espanhóis?

Leia aqui a íntegra da reportagem do El País.

Entenda a crise de violência em Pernambuco, na reportagem com vídeo que foi a manchete da Folha de S.Paulo neste domingo de Páscoa. Os homicídios explodiram, com crescimento de 47% no 1º bimestre de 2017, com 974 assassinatos.

No Rio de Janeiro, que também vive aumento da insegurança, a elevação foi de 24,3% em relação a 2016, mas o número total de casos foi 502, praticamente a metade de Pernambuco.

A população do Rio é 77% superior à do Estado nordestino.

Leia aqui a íntegra da reportagem da Folha de S.Paulo.

O britânico Noel Conway, 67, foi diagnosticado em 2014 com a doença do neurônio motor, condição degenerativa incurável. Sua expectativa de vida é de menos de um ano. Conway luta na Justiça para ter o direito à morte assistida.

A morte assistida (facilitação ao suicídio de paciente terminal, ao deixar ao seu alcance droga fatal para que este se aplique) é proibida pela Lei do Suicídio no Reino Unido. A eutanásia (ato deliberado de provocar a morte do paciente por “fins misericordiosos”) é considerada assassinato nas leis inglesa e galesa.

Nesta quarta-feira, Conway conquistou na Justiça a chance de desafiar na Alta Corte do Reino Unido e Gales – equivalente ao Supremo Tribunal Federal – a proibição ao suicídio assistido, para morrer em casa, ao lado da família, sem dor prolongada.

“Estou mais determinado do que nunca a continuar. Tenho o apoio de minha família e de milhares de pessoas. Sempre vivi como quis, com o controle de minhas escolhas. Por que, então, nos meus últimos meses, esses direitos devem ser retirados de mim, deixando-me à mercê de uma doença cruel? Vou morrer de qualquer jeito, mas a maneira como morrerei deve ser minha escolha”, afirmou.

A decisão pode beneficiar outro homem que pleiteia na Justiça britânica a mesma autorização. Omid (não quer o sobrenome revelado), 54 anos, vive em Londres e tem atrofia do múltiplo-sistema (MSA), doença neurodegenerativa que afeta as funções voluntárias do corpo, como batimentos cardíacos e digestão. Com dificuldade para caminhar, passa a os dias confinado à cama.

Na decisão, dois magistrados acordaram que como o Parlamento decidiu recentemente não mudar a lei de 1961 e o caso não está sob apreciação, Conway deve receber o direito de decidir entre a lei local e os direitos do paciente na Convenção européia de Direitos Humanos.

A executiva-chefe da organização Dignidade na Morte, afirmou que o Parlamento falhou em não abordar essa questão de forma adequada e conclama a Alta Corte a levar em consideração casos de morte assistida em outros países.

“Estamos satisfeitos que o caso de Noel Conway receba a audiência devida que merece na Alta Corte. A lei atual simplesmente não funciona para pessoas terminais e suas famílias.”

A Holanda foi o primeiro país a legalizar o suicídio assistido e a eutanásia, em 2002, desde que o paciente sofra de doença incurável, com dores insuportáveis e esteja consciente. Em 2010, mais de 3 mil pessoas fizeram a prática.

A Bélgica legalizou a eutanásia também em 2002. Cinco estados dos EUA também permitem a prática. A morte assistida também é permitida na Alemanha e Suíça. No Brasil, tanto o suicídio assistido como a eutanásia são proibidos, considerados homicídio.

Leia aqui a íntegra da reportagem do The Guardian.

Um dos principais sócios do BTG Pactual, Guilherme Paes teve que recorrer a um mandado de segurança para poder entrar no programa de repatriação de recursos.

Dono de uma offshore em Belize, o banqueiro é irmão do ex-prefeito Eduardo Paes. A lei exclui do benefício “integrantes da classe política e respectivos familiares”.

Não é só parente de político, como Guilherme Paes, banqueiro irmão do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, que está penando para repatriar dinheiro no exterior, no programa que arrecadou R$ 51 bilhões em impostos e multas e regularizou R$ 170 bi.

Com o espírito de não anistiar políticos, a Lei de Repatriação optou pelo rigor extremo e excluiu “detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data da publicação desta lei”.

Isso quer dizer que,além da família de políticos, não podem se beneficiar da lei o irmão de um diretor da Caixa Econômica Federal, a mãe de um reitor de Universidade ou até, no extremo, o cunhado de uma diretora de escola municipal…

A inteligência artificial avança e ameaça substituir o homem em diferentes áreas de atuação. Softwares já são capazes de identificar padrões de sentenças, documentos relevantes para uma ação e decisões de juízes a partir de seu histórico, redigir petições, revisar e criar contratos, fazer mediação e aprender com a prática.

A tecnologia será cada vez mais usada como ferramenta para ajudar no Direito, mas um estudo de Dana Remus, da Faculdade de Direito da Universidade da Carolina do Norte sobre a ameaça da automação em grandes escritórios concluiu que se toda a tecnologia entrasse em campo agora resultaria na redução de apenas 13% do tempo de trabalho dos advogados.

Atividades como negociação, fazer audiências e escrever pareceres, por exemplo, ainda são tarefa em que os advogados permanecem imprescindíveis e não podem ser substituídos por nenhuma máquina.

A tecnologia pode reduzir os custos dos escritórios e clientes e tornar as bancas mais eficientes, especialmente em demandas de massa – o que eventualmente poderia até ter efeito contrário: aumentar o número de advogados, afirmam alguns.

“É o começo do começo do começo. O Direito está agora no lugar em que outras indústrias, como a de viagens, estavam dez ou 15 anos atrás”, disse Noory Bechor CEO do Law Geek, plataforma de revisão de contratos legais.

O fato é que os humanos fazem algumas tarefas melhor que a máquina no Direito, e as máquinas fazem outras melhor. Mas ao menos por enquanto, a substituição do advogado pela máquina ainda está distante.

Leia aqui a íntegra da reportagem do The New York Times.