Um operador do mercado financeiro que delatou ter enviado recursos ilícitos do ex-governador Sérgio Cabral ao exterior usou o Programa de Repatriação para trazer de volta ao Brasil dinheiro de propina pago por Eike Batista ao político, revela esta reportagem da Folha de S.Paulo. É o que se chama de “internação” do dinheiro sujo, lavando-o, ao regularizá-lo pela repatriação.

O Programa de Repatriação permitiu que recursos não declarados no exterior fossem regularizados mediante pagamento de multa e imposto de 30%. Entretanto dinheiro oriundo de corrupção – crime de que Cabral é acusado –, caixa dois eleitoral ou fraude à licitação não pode ser repatriado porque não tem origem lícita.

Quem prestou declaração falsa sobre a condição jurídica dos recursos pode ser excluído do programa (art. 9o. da Lei 13.254/16). Serão ainda cobrados os valores equivalentes a tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que já tiver sido pago, sem prejuízo da aplicação das penalidades penais, cíveis e administrativas cabíveis.

Na hipótese de exclusão do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a instauração ou a continuidade de investigações quanto à origem dos ativos só poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte. No caso da Operação Lava-Jato, o delator parece estar disposto a apresentar essas provas.

Leia aqui a íntegra da reportagem da Folha.

A Lei antidrogas produziu encarceramento em massa no Brasil, afirma o relatório da Human Rights Watch. Apenas entre 2005 e 2014 triplicou o percentual de presos por crimes relacionados às drogas. A lei é de agosto de 2006.

“Embora a lei tenha substituído a pena de prisão para usuários de drogas por medidas alternativas, como o serviço comunitário –o que deveria ter reduzido a população carcerária–, sua linguagem vaga possibilita que usuários sejam condenados como traficantes”, diz o texto.

Leia aqui a íntegra da reportagem da Folha de S.Paulo.

A colunista do Globo Adriana Carranca aborda em sua coluna as experiências de sistema prisional privado no Brasil e nos Estados Unidos, após a tragédia de Manaus.

Nos EUA, o Departamento de Justiça americano determinou, em agosto, acabar com o uso de prisões privatizadas no sistema federal por não oferecerem “o mesmo nível de serviços, programas e recursos e não causarem substancial economia de recursos”.

Uma reportagem jornalística investigativa publicada pela revista Mother Jones (https://goo.gl/p73vGL) – também reproduzida no Facebook do Fragoso Advogados – em outubro.

O Departamento de Justiça chegou à conclusão de que prisões federais controladas por empresas privadas têm supervisão inadequada e resultam na exposição de presos e funcionários a riscos e a violações de direitos humanos.

Leia aqui a coluna no O Globo.

Consultorias de recrutamento apontaram à revista Exame as 65 carreiras mais promissoras em 2017. Oito delas estão na área do Direito.

Head da área tributária
O que faz: Gerencia pelo menos duas frentes da área tributária: a operacional, que garante que a empresa cumpra com todas as obrigações burocráticas; e a estratégica, que envolve o diálogo com a alta cúpula da empresa para maximizar seus resultados e cortar custos com o planejamento tributário.

Perfil: Formação em direito, administração de empresas, ciências contábeis ou economia. Pós-graduação na área tributária é sempre bem-vinda, além de inglês fluente.

Por que está em alta: Segundo Rodrigo Miwa, sócio da Hound (recrutamento especializado em Finanças e Impostos), este profissional é valorizado graças ao seu potencial para gerar caixa e cortar custos — duas fortes demandas no atual cenário econômico. “O head tributário lidera um departamento fundamental para os resultados”, explica ele. “A isso se soma a complexidade da legislação tributária brasileira e as suas frequentes mudanças, o que exige profissionais bem preparados”.

Advogado especializado em compliance
O que faz: Verifica se as leis e regulamentos externos e internos estão sendo devidamente seguidos pela empresa, além de promover a manutenção de boas práticas.

Perfil: Mais do que a formação técnica, as competências comportamentais têm peso significativo para esse mercado. “O profissional de compliance deve ter perfil investigativo, discrição, autonomia e retidão de conduta”, resume Camila Dable, da consultoria Salomon, Azzi. Como atualmente a maioria das posições desse mercado está em multinacionais, inglês fluente é imprescindível.

Por que está em alta: A carreira é relativamente nova no Brasil, e foi consolidada com o advento da lei anticorrupção, de 2013. Segundo Dable, a América Latina sempre teve um modelo pouco ortodoxo nas negociações público-privadas, o que trouxe desconfiança dos investidores em relação ao Brasil. Diante das transformações globais, a exigência por maior transparência e adesão às normas se traduz em oportunidades para especialistas em compliance. Rafael Revert, da Core Executive, indica que especificamente indústria farmacêutica tem demandado profissionais de compliance.

Advogado especializado em fusões e aquisições
O que faz: Intermedia as negociações de compra e venda de empresas.

Perfil: Graduação em direito e pós-graduação em direito societário ou empresarial. Inglês fluente é indispensável, ao passo que conhecimentos de espanhol também têm sido cada vez mais demandados. Além de boa formação técnica, experiência com fusões e aquisições também é fundamental.

Por que está em alta: Com a nova configuração política econômica, a desvalorização do real e a volta da confiança do mercado, as empresas brasileiras se tornam mais atrativas para os investidores, o que alavanca as operações de fusões e aquisições e cria oportunidades para advogados especializados no assunto, explica Camila Badaró, da Salomon, Azzi.

Advogado especializado em recuperação judicial
O que faz: Representa companhias sem condições de honrar seus compromissos financeiros, com o objetivo de evitar sua falência.

Perfil: Formação em direito, com especialização e/ou mestrado na área cível e de processo civil.

Por que está em alta: Segundo Renato Sapiro, da Salomon, Azzi, a crise econômica enfrentada pelo Brasil faz com que muitas empresas em dificuldades financeiras busquem esse mecanismo jurídico como forma de sobreviver. O resultado é a abertura de cada vez mais oportunidades de trabalho na área, ainda mais diante da natureza complexa do processo de recuperação judicial.

Advogado especializado em contencioso
O que faz: Atua em disputas ou conflitos de interesse das mais diversas naturezas, como cíveis, trabalhistas e tributárias, perante o poder judiciário.

Perfil: Formação em direito, com especialização e/ou mestrado nas áreas cível, trabalhista, tributário e de processo civil.

Por que está em alta: O número de processos aumentou vertiginosamente em decorrência da crise enfrentada pelo país nos últimos anos. “Pelo contexto econômico e pela própria cultura litigiosa do brasileiro, a área contenciosa se sobressai em detrimento da área consultiva, o que intensifica a busca por especialistas”, avaliam Fábio Salomon e Bianca Azzi, da consultoria Salomon, Azzi.

Advogado de consultoria tributária
O que faz: Dá suporte em questões estratégicas às áreas jurídica, financeira e de operações de M&A (fusões e aquisições).

Perfil: Graduação em direito, com pós-graduação em direito tributário. Inglês fluente é indispensável . Além da formação técnica, experiências em consultorias do grupo “Big Four” ou em escritórios de renome são muito valorizadas.

Por que está em alta: De acordo com Bernardo Leite, da Salomon, Azzi, a crise econômica faz aumentar o apetite do fisco. “Há necessidade de uma maior atenção ao planejamento tributário e desenvolvimento de teses que evitem novas autuações, além de uma busca cada vez maior pelo aproveitamento de créditos tributários”, explica ele. A previsão de um grande volume de fusões e aquisições também contribui para o aumento na demanda desse profissional. Além disso, a vigência da Lei de Repatriação de Recursos e a abertura de uma nova janela para regularização em 2017 abrirão oportunidades para advogados com especialização e experiência em tributação internacional, completa Leite. A Page Personnel também indica profissionais de nível de analista como promissores para o próximo ano.

Profissional de private equity
O que faz: Trabalha na captação de recursos, identificação de ativos, processos de “due dilligence”, investimentos, gestão de investidas, criação de valor e desinvestimento com retornos atrativos.

Perfil: Formação em administração de empresas, economia e direito, de preferência com MBA em escolas de primeira linha. É obrigatório ter fluência em inglês, além de profundo conhecimento em finanças corporativas, questões tributárias e legislação.

Por que está em alta: Segundo Paulo Weinberger, sócio do Fesap Group, há muitos fundos com recursos para investir em ativos com pouco preparo para receber aporte. Isso deve mudar — o que é uma ótima notícia para quem trabalha com private equity. “Com a perspectiva de melhora na economia do país, as empresas devem voltar a criar um cenário positivo para investimentos desses fundos em setores como educação, saúde, agronegócio e infraestrutura”, explica ele.

Profissional de relações institucionais para indústria farmacêutica
O que faz: responsável pela imagem institucional diante do público, empresas do setor e governo e operadoras de saúde.

Perfil: formação em comunicação social/direito/saúde. Habilidade de negociação, antecipação de cenário e compreensão da cadeia de valor.

Por que está em alta: “A tendência mundial de governos e gestores de saúde para compras cada vez mais racionais de equipamentos médicos e medicamentos tem reforçado o crescimento desta área”, diz Rafael Revert, diretor executivo da Core Executive. Ele aposta em crescimento acelerado no Brasil por conta da queda de receitas.

Veja aqui as 65 carreiras mais promissoras de 2017.