‘Tem sido prática ordinária e inquietante estorvar o exercício da advocacia’, diz Fernando Fragoso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (5), o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados (PL 8.347/2017). A proposta foi defendida pelo advogado Fernando Fragoso na 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em 29 de novembro, em São Paulo. “O exercício da […]

Projeto de Lei prevê indisponibilidade de bens no Código Processo Penal

Os bens suspeitos de serem produto de crime poderão ficar indisponíveis. É isso que prevê o Projeto de Lei (PL) 8045/2010, que institui o novo Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em tramitação numa comissão especial da Câmara dos Deputados. Responsável pela análise das medidas cautelares reais no PL, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) manteve […]