O projeto, proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, reabre o prazo para a legalização de bens de brasileiros no exterior entre 1° de fevereiro de 2017 e em 30 de junho de 2017.
O futuro líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), pondera, entretanto, que o período para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pode ser ainda menor.
O PLS 405/2016 aumenta a alíquota do imposto para 17,5%. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Fragoso Advogados atua na área criminal relativa à Lei da Repatriação de recursos no exterior.