Christiano Fragoso, Rodrigo Falk Fragoso
Pod Editores, Rio de Janeiro/RJ
Edição: 1ª (2014)
Reunindo pareceres elaborados pelos membros da Comissão Permanente de Direito Penal do IAB, a obra contém trabalhos aprovados pelo Plenário do IAB e encaminhados ao Congresso Nacional, destinados a contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica legítima e democrática.
O parecer da lavra de Christiano Fragoso trata do Projeto de Emenda Constitucional que pretende facultar à Autoridade Policial e ao Ministério Público o poder de conhecer a movimentação financeira e fiscal do investigado, pois se passaria a considerar que tais dados, para fins de investigação, não seriam mais protegidos pela garantia individual do sigilo das informações financeiras ou bancárias.
Os pareceres exarados por Rodrigo Falk Fragoso tratam do Projeto de Emenda Constitucional que pretende criar um “Tribunal da Improbidade Administrativa”, ao argumento de que não se punem os atos de corrupção, e do Projeto de Lei que pretende tipificar novos atos de Improbidade Administrativa, numa clara tendência de aproximar o Direito Penal do Direito Administrativo Sancionador.
