REVISTA DE DIREITO PENAL Nº 06

O OBJETO DO DIREITO PENAL INTERNACIONAL E SUA MAIS RECENTE EVOLUÇÃO
HANS-HEINRICH JESCHECK

A questão da existência de um direito penal internacional, e como, deva ele ser compreendida, é hoje em dia muito discutida. Indiscutível é, contudo, que o direito penal de cada Estado não diz respeito, apenas aos fatos internos, mas é constantemente obrigado a regular fatos além das fronteiras do próprio Estado e do círculo dos próprios cidadãos, e já aconteceu muito que se tenha querido recorrer a um…

RDP06