Considerando o crescente número de casos de crimes cibernéticos no Brasil, que afetam cerca de 62 milhões de pessoas e causam um prejuízo de US$ 22 bilhões, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu tornar a 35ª Vara Federal de Minas Gerais em especializada em julgar crimes cibernéticos próprios e crimes praticados contra crianças e adolescentes pela internet. A competência abrange todo o Estado mineiro.
O Fragoso Advogados atua em casos de crimes cibernéticos. De acordo com a resolução aprovada pelo TRF-1, a especialização compreende as classes criminais das matérias:
– Estatuto da Criança e do Adolescente
– Pornografia infantil via internet
– Crimes praticados contra menor
– Proteção da intimidade e sigilo de dados
– Invasão de dispositivo informático
– Inserção de dados em sistema de informação e modificação ou alteração não autorizada de Sistema de Informações e suas correspondências com relação à Tabela Única de Assuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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A vara continuará recebendo processos criminais diversos, com compensação na distribuição a ser definida pela Corregedoria regional.
Fonte: ConJur
