O governo dos Estados Unidos decidiu classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A medida, que deve valer a partir de 5 de junho, pode dificultar o combate ao crime organizado pelo Brasil, segundo Rodrigo Fragoso em entrevista ao JOTA. Sócio do Fragoso Advogados, ele avalia que a mudança pode tornar empresas brasileiras investigadas nos EUA, alterar mecanismos de fiscalização financeira e produzir reflexos sobre o exercício do direito de defesa em procedimentos conduzidos sob a legislação antiterrorismo dos americanos.
Na visão de Rodrigo, a política adotada pelos EUA foi concebida para enfrentar especificamente o terrorismo islâmico. Por isso, não é adequada para a realidade do combate às facções narcotraficantes. Segundo ele, a aplicação desse modelo a facções criminosas pode gerar consequências que ainda não foram integralmente dimensionadas, e as primeiras repercussões tendem a surgir nas relações econômicas e financeiras. A nova classificação, de acordo com Fragoso, pode influenciar a atuação de bancos, empresas e programas de compliance, diante do risco de sanções relacionadas a operações que venham a ser associadas, direta ou indiretamente, às organizações incluídas nas listas americanas.
O criminalista também chamou atenção para efeitos processuais da medida. Na avaliação dele, a adoção de instrumentos tradicionalmente vinculados ao combate ao terrorismo pode restringir o acesso das partes a elementos probatórios e dificultar o exercício da ampla defesa em determinadas situações submetidas à jurisdição dos EUA. “E há um cerceamento grande do direito de defesa, uma vez que, ativando o arsenal militar para lidar com o processo, as partes não têm acesso às provas, não têm prazo para defesa nem foro adequado para recurso”, disse Rodrigo Fragoso ao JOTA.
Outro ponto levantado pelo advogado envolve o impacto sobre empresas sem vínculo com atividades criminosas. Para o criminalista, a complexidade das exigências impostas pelo sistema americano pode criar dificuldades operacionais, por conta de compliance, até mesmo para organizações que não mantêm qualquer relação consciente com grupos investigados. “Nenhum programa de compliance dá conta de absorver o nível de exigência dos EUA em tão pouco tempo”, afirmou Rodrigo Fragoso.
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