Sustentação Oral 21/08/1976Recurso Criminal 5.013 (ata 32 de 1976) – Heleno Cláudio Fragoso Sustentação Oral 21/08/1976Recurso Criminal 5.014 (ata 27 de 1976) – Heleno Cláudio Fragoso Sustentação Oral 21/08/1976Recurso Criminal 5.085 (ata 89 de 1976) – Heleno Cláudio Fragoso
