Sustentação Oral 21/09/1984 Embargos 43.326 (ata 26 de 1984) – Heleno Cláudio Fragoso Sustentação Oral 21/09/1981 Apelação 43.104 (ata 72 de 1981) – Heleno Cláudio Fragoso Sustentação Oral 21/08/1976 Recurso Criminal 5.013 (ata 32 de 1976) – Heleno Cláudio Fragoso Sustentação Oral 21/08/1976 Recurso Criminal 5.014 (ata 27 de 1976) – Heleno Cláudio Fragoso Sustentação Oral 21/08/1976 Recurso Criminal 5.085 (ata 89 de 1976) – Heleno Cláudio Fragoso
