Embargos 43.326 (ata 26 de 1984) – Heleno Cláudio Fragoso

21/09/2026 17:14

 

Julgamento de embargos no Superior Tribunal Militar envolvendo três policiais militares da Bahia, condenados com base na antiga Lei de Segurança Nacional pela paralisação parcial do policiamento em março de 1981 (movimento reivindicatório por melhores salários e condições de trabalho).

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