Senado aprova reforma da Lei de Execução Penal; projeto vai à Câmara

O plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que promove uma reforma ampla na Lei de Execução Penal, proposta por uma comissão de juristas formada em 2012. As mudanças vão desde o direito à progressão de regime para presos em cadeias superlotadas ao estabelecimento de parâmetros quantitativos para definir se drogas apreendidas são […]