Câmara aprova a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

Segundo país no ranking dos crimes cibernéticos em 2017, o Brasil pode ter em breve Juizados Especiais Criminais Digitais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (6.832/17) que cria juizados responsáveis pela conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas na área da […]