Revista de Direito Penal Nº 29

O estudo com que se abre a presente edição está dedicado ao importante tema das alternativas da pena privativa da liberdade, hoje na ordem do dia. A falência completa da pena privativa da liberdade tem conduzido as legislações modernas à busca de alternativas para evitar o encarceramento, nos vários momentos de atuação do sistema. Parece importante examinar o assunto, com vistas à próxima reforma de nosso código penal, à luz da realidade brasileira, para ver se seria realmente possível e conveniente importar novidades.

O excelente trabalho de Argenis Riera sobre a função policial na América Latina constitui contribuição valiosa ao exame de um tema em que a bibliografia é escassa. O autor está vinculado ao grupo latino-americano que estuda a criminalidade de colarinho branco, do qual tanto se espera. Ele procura explicar, em perspectiva crítica, a significação ideológica da atividade policial e sua evolução nesta parte do mundo. O artigo aparece em perfeita tradução, não tendo sido ainda publicado, em qualquer idioma.

Ainda na parte de doutrina, o leitor encontrará uma outra contribuição do professor Manuel Lopez-Rey, mestre e amigo de quem temos divulgado ocasionalmente trabalhos notáveis. No artigo que agora publicamos em cuidada tradução (feita pelo Dr. Alexandre Moura Dumans), o tema da delinqüência juvenil é examinado em perspectiva internacional, com riqueza de dados e informações, fruto da larga experiência do autor. Estamos certos de prestar importante serviço aos estudiosos de nosso país com a apresentação desse texto em português.

Na seção de Comentários e Atualidades, publicamos o lúcido parecer do prof. Nilo Batista sobre a reforma da Lei das Contravenções Penais, que não pode ser feita sem ter presente a realidade judiciária. Esse parecer constituiu pronunciamento oficial de nosso Instituto. Aqui também estampamos, em tradução, o relatório importante elaborado pelo professor Enrique Bacigalupo, sobre os princípios de política criminal das recentes reformas e projetos de reforma da América Latina. O professor argentino, hoje infelizmente no exílio, realiza, com este trabalho, amplo estudo sobre as tendências da política criminal latino-americana. Encerram esta parte da revista os estudos de Nelson Nery Junior, examinando aspectos processuais na ação privada e na Lei de Imprensa; de Ederson de Mello Serra, sobre o discutido problema da revelia no Júri; e de Damásio E. de Jesus, sobre a periculosidade.

Entre os Comentários de Jurisprudência estão várias notas, de Celso Delmanto, Mário Rebello de Oliveira Neto, Arthur Lavigne e Nilo Batista, entre outros, versando questões controvertidas e atuais.

Este número se completa com nossas seções habituais, de Resenha Bibliográfica (com uma relação de livros novos recebidos) e Leis e projetos, esta última enriquecida por penetrante análise da prof.ª Maria Cristina Palhares dos Anjos ao Projeto de Lei n.º 1.075, de 1979, que pretende dar nova redação ao art. 392 do CPP.

Heleno Cláudio Fragoso

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