A posição do jurista diante do sistema punitivo do Estado é hoje eminentemente crítica. A Criminologia da reação social submetendo a análise o próprio sistema policial-judiciário e o mecanismo de feitura das leis penais, provocou impacto notável, impondo ao jurista necessariamente uma reavaliação crítica de sua atividade. A essa temática se refere o estudo de Francisco Muñoz Conde, professor na Universidade de Sevilha, com que abrimos, neste número, a parte relativa à doutrina. Nela, por igual, aparece um estudo do prof. Juarez Cirino dos Santos, de nosso corpo permanente de redatores, sobre o aborto, tema que tem merecido larga atenção, nos últimos anos, em virtude das alterações legislativas importantes, introduzidas, em muitos países.O problema novo que constitui o transexualismo, na perspectiva da intervenção cirúrgica, é examinado em parecer, do diretor desta revista, que focaliza os aspectos jurídico-penais da matéria.Na seção de Atualidades e Comunicações, publicamos conferência do juiz Ederson de Mello Serra, professor da Faculdade de Direito Cândido Mendes, sobre o tema tão atual da violência. Aqui o leitor encontrará também a interessante comunicação feita pelos professores Nilo Batista e Yolanda Catão, sobre a justiça estadual de primeira instância no Rio de Janeiro. Esse trabalho foi apresentado à 1ª Conferência Regional da OAB-RJ. Esta seção termina com o estudo do Dr. Fernando de Almeida Pedroso, do M.P. de São Paulo, sobre a ação penal pública condicionada, que constitui exaustivo exame técnico-jurídico da matéria.Na seção de Pesquisas aparecem dois documentos importantes. O primeiro se refere ao projeto para uma investigação comparada sobre crimes de colarinho branco, na América Latina, de autoria da profª. Lola Aniyar de Castro, do Instituto de Criminologia da Universidade de Zulia (Maracaibo, Venezuela). Trata-se de projeto a ser realizado por várias instituições científicas do continente, tendo sido aprovado em reunião realizada em Bogotá, em 1978. A esse projeto se associou o nosso Instituto, que deverá patrocinar a próxima reunião do grupo, a ser realizada no Rio de Janeiro, em julho de 1979. O leitor encontrará nesta mesma seção, o projeto de pesquisa sobre a criminalidade violenta no Rio de Janeiro, que nosso Instituto também está realizando. Esse projeto é de autoria do prof. Juarez Cirino dos Santos e trata de questão que está na ordem do dia.O leitor encontrará também nesta edição, as nossas seções habituais de noticiário, resenha bibliográfica e jurisprudência. Esta última valorizada com dois excelentes comentários do Dr. Celso Delmanto (sobre perdão judicial) e do procurador Cláudio L. Fonteles (sobre a competência para processo e julgamento de crimes praticados por e contra oficiais e praças das milícias dos Estados).Na parte de leis e projetos reproduzimos o Acordo Sul-Americano sobre entorpecentes e Psicotrópicos, recentemente promulgado por decreto, com os seus Protocolos Adicionais, bem como a importante lei nº 6.544, que alterou o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Heleno Cláudio Fragoso