Neste número se inclui meticuloso estudo do prof. Alcides Munhoz Netto sobre as descriminantes putativas fáticas, no qual o ilustre mestre demonstra, mais uma vez, as suas finas qualidades de jurista, que domina amplamente o tema versado. Esse trabalho, como tantos outros de sua autoria, passará a ser de consulta obrigatória para todos quantos se dediquem ao estudo da matéria.Publicamos também extensa pesquisa realizada pelo diretor desta revista e por sua colaboradora, a Dra. Lídia Sequeira, sobre a cominação das penas no novo CP. É trabalho que precisava ser feito, ainda a tempo para as emendas ao novo código, assinalando as graves falhas e a total ausência de critérios da nova legislação, no que tange às penas previstas, particularmente a pena de multa. Será deplorável se o novo código entrar em vigor sem completa revisão das penas de multa, previstas em escalas penais ridículas e sem qualquer significado. A pesquisa que publicamos poderá ensejar a outros estudiosos maior e melhor exame da matéria.Na parte de comentários e comunicações publicamos excelente artigo do prof. Antonio Acir Breda, de quem já divulgamos valiosas observações ao projeto de CPP (RDP 11/12), sobre complexo e difícil tema, relacionado com o direito de representação. Como se sabe, a matéria está disciplinada na lei de forma extremamente defeituosa, dando lugar a dúvidas e controvérsias.De nosso secretário, o prof. Nilo Batista, encontrará o leitor nesta edição não só o seu estudo sobre a norma penal e sua interpretação, como também, diversas notas de jurisprudência e resenhas bibliográficas, nas quais o jovem jurista revela, como sempre, o seu talento e a sua competência.Nessa seção inclui-se também excelente estudo do prof. Damásio E. de Jesus, sobre a culpabilidade normativa e a embriaguez no CP de 1969, que apresenta correta e precisa análise da matéria, bem como o necrológio de Paul Logoz, feito por seu antigo discípulo, o presidente Jean Graven. São páginas repassadas de carinho e simpatia, que nos informam sobre a figura singular do velho mestre falecido, em cujas lições continuamos a aprender.Publicamos também dois pareceres. O primeiro do mestre Roberto Lyra, sobre direitos humanos e prisão preventiva. O segundo, do Ministro Evandro Lins e Silva, sobre vários aspectos do processo das contravenções que o excelente jurista examina com segurança e proficiência.Chamamos a atenção do leitor para o documento de trabalho que divulgamos, sobre a pesquisa que o ICP realiza sobre a vigente legislação relativa a entorpecentes, cujos resultados brevemente publicaremos, bem como para as atiladas observações feitas pelo prof. Jorge Alberto Romeiro Júnior, sobre o projeto de CPP.Heleno Cláudio Fragoso