Interrompeu-se, por algum tempo, a publicação desta revista por razões inteiramente alheias à vontade e ao controle de sua direção. Deveuse o fato a dificuldades que a seu antigo editor sobrevieram em seus negócios e que conduziram ao encerramento de suas atividades nesse setor.A partir deste número, passa a Revista de Direito Penal a ser publicada pela Editora Revista dos Tribunais, que assume a responsabilidade de sua edição, assegurando desde logo a regularidade de seu aparecimento. Três números duplos, com maior quantidade de páginas serão publicados de imediato, relativos ao segundo semestre de 1972 e aos dois semestres do ano de 1973, passando a revista, então, à edição trimestral, rigorosamente em dia.Neste número publicamos o extenso e meticuloso estudo realizado pela Comissão Especial designada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre os ilícitos penais do trânsito, bem como o anteprojeto de lei que o acompanhou. Pareceu-nos importante divulgar desde logo este trabalho sobre um dos problemas mais difíceis e complexos, que atinge entre nós proporções de autêntica calamidade. O estudo que a Comissão realizou parte de sólida pesquisa sobre a matéria, com penetrante análise e crítica da legislação vigente. O anteprojeto elaborado pela Comissão (que o Senador Nelson Carneiro apresentou ao Senado como projeto de lei) merece a atenção de todos os especialistas.Na parte doutrinária publicamos também excelente estudo do Prof. Luiz Alberto Machado sobre estado de necessidade e exigibilidade de outra conduta. O autor examina a matéria com segurança, tendo em vista as inovações que sobre a matéria introduz o novo CP.Nesta edição incluímos três pareceres. Do mestre Roberto Lyra, sobre o crime de defraudação de penhor; do Min. Víctor Nunes Leal e do Prof. José Frederico Marques, sobre a questão da competência para julgamento de membros do M.P. acusados de crimes contra a União. A matéria adquiriu grande relevo em face da omissão da Constituição Federal, hoje suprida por lei ordinária. Os pareceres examinam em detalhe a questão jurídica em seus múltiplos aspectos.A jurisprudência do STF já se fixou quanto à inexistência do recurso de ofício no crime de tráfico e posse ilícita de substância entorpecente ou capaz de gerar dependência física ou psíquica. A questão continua, no entanto, a ser objeto de controvérsia. Neste número publicamos trabalho do eminente Min. Evandro Lins e Silva sobre a matéria, orientando-se no sentido da jurisprudência de nosso Supremo Tribunal Federal, que nos parece incensurável.Nesta edição o leitor reencontrará as seções habituais, inclusive extenso noticiário e a resenha de jurisprudência, no estilo adotado por esta revista. Na parte de leis e projetos incluímos, além do já mencionado anteprojeto da OAB sobre os ilícitos penais do trânsito, a convenção interamericana sobre extradição e a Parte Geral do Código Penal Tipo para a América Latina. Como se sabe, prosseguem as reuniões da Comissão Redatora do Código, ora no exame da Parte Especial. Todavia, a Parte Geral do ambicioso projeto já está concluída, tendo sido aprovada na reunião plenária celebrada em São Paulo, em 1971. O texto em português é da responsabilidade do Prof. João Bernardino Gonzaga.A partir da próxima edição desta revista, que brevemente aparecerá, iniciaremos a publicação de todos os materiais preparatórios relativos à elaboração do novo CP, que vigorará a partir de 1.º de julho de 1974. São elementos extremamente importantes para o estudo e conhecimento do novo Código.Heleno Cláudio Fragoso