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Criminal Case Law
July 6, 1982

Desobediência. Não existe sem ordem que tenha cominação expressa.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Law Journal
July 3, 1982

Furto e Venda Posterior da Coisa Furtada. Inexistência de Concurso.

Heleno Cláudio Fragoso
Not specified
July 2, 1982

Crime comissivo por omissão. Exige o dever jurídico de impedir o resultado.

Heleno Cláudio Fragoso
Not specified
June 12, 1982

Nulidade do julgamento por inversão na ordem das sustentações orais.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
June 2, 1982

Homicídio Qualificado. Motivo Fútil e Motivo Torpe.

Heleno Cláudio Fragoso
Not specified
June 2, 1982

Entorpecente. Maconha. Exame Pericial.

Heleno Cláudio Fragoso
Not specified
May 3, 1982

Crimes Omissivos no Direito Brasileiro

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
April 3, 1982

Ilícito penal e ilícito administrativo. Absolvição por negativa de autoria.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
April 3, 1982

Falsidade ideológica. Não existe em documento sujeito a verificação.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
April 3, 1982

Confissão

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
March 2, 1982

Extradição. O Caso Stangl.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
March 2, 1982

Crime continuado. Crimes da mesma espécie. Roubo e extorsão.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
March 2, 1982

Antecedentes criminais. Não bastam para condenar.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
February 12, 1982

Reconhecimento de Pessoa por Fotografia. Inadmissibilidade.

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Case Law
February 10, 1982

Homicídio Qualificado. Meios e Modos de Execução.

Heleno Cláudio Fragoso
Federal Council of the Brazilian Bar Association (OAB)
April 24, 1981

A Reforma da Lei de Segurança Nacional

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Law Journal
December 5, 1980

Crimes de Trânsito – Notas Sobre o Anteprojeto Oficial

Heleno Cláudio Fragoso
Not specified
May 5, 1980

Crimes omissivos por comissão?

Heleno Cláudio Fragoso
5th National Conference of the Brazilian Bar Association (OAB)
February 2, 1980

Perda da liberdade (Os direitos dos presos)

Heleno Cláudio Fragoso
Criminal Law Journal
February 2, 1980

Sobre a lei de segurança nacional (6.620, de 17.12.1978)

Heleno Cláudio Fragoso

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