Revista de Direito Penal Nº 30

A revogação da vigente lei de segurança nacional é exigência essencial da redemocratização do país. O Conselho Federal da OAB, que tem realizado várias manifestações sobre a matéria aprovou novo pronunciamento rigoroso, que estampamos neste número da revista e que se deve a seu diretor, membro daquele Conselho. Da professora Lola Aniyar de Castro, que […]